O objeto do presente procedimento é a contratação de sociedade de advogados, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Paula Cândido/MG, com atuação nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, incluindo acompanhamento de processos administrativos e judiciais de maior complexidade em instâncias superiores, propositura de ações públicas visando à responsabilização de agentes e reparação ao erário, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos
Data de Abertura: 28/08/2025
