Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SISANS-PC, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências.
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