Decreto nº 3397 _2026 - Barracas- Regulamenta a Lei Municipal nº 1.437/2026, que dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas para comerciantes, barraqueiros, feirantes e vendedores ambulantes locais em eventos públicos realizados no Município de Paula Cândido, disciplina a organização da praça de alimentação da Exposição Agropecuária e dá outras providências.
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